Das exigências do Código de Defesa do Consumidor

        Autor: Rodrigo Titericz

         

        Uma das principais exigências que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe aos lojistas, em especial, é algo que deveria permear o relacionamento entre as partes envolvidas em um negócio independente da prescrição legal, a transparência.

        Embora cantada em verso e prosa como uma das virtudes pessoais, no mundo do compra e venda, vez por outra o esquecimento se abate.

        O CDC desde sempre exigiu das partes uma relação de comunicação ampla, lastrada nas informações corretas acerca do produto, seus usos e eventuais complicações. Sempre exigiu que as questões relacionadas à garantia do produto e suas formas de exigibilidade fossem sempre esclarecidas de maneira ampla, clara, legível, ostensiva, etc.

        Desde 2006, com o advento do Decreto 5.903, esta exigência de transparência nas relações comerciais se tornou ainda mais explícita e em especial com relação a forma de entregar o preço de produto.

        Assim, não custa relembrar, vez que o assunto é recorrente e principalmente objeto de fiscalização dos organismos de amparo ao consumidor, da necessidade de se ver cumprir tal regramento.

        É certo, portanto, que a precificação das mercadorias, as quais o consumidor tenha acesso direto, precisa e deve ser cumprida, seja através da forma direta (preço afixado na peça) seja de forma indireta (código/lista).

        As etiquetas precisam ter ao menos o preço à vista da mercadoria. Formas de pagamento, meios de financiamento, percentuais de juros de remuneração, deverão estar visíveis em cartazes no interior do estabelecimento, respeitando os critérios de informação ostensiva e clara.

        Caso opte por especificar uma modalidade de preço a prazo na etiqueta, invariavelmente o empresário deverá colocar nesta, além do preço à vista, também o número de parcelas, o valor de cada parcela, o valor final financiado e os juros remuneratórios, anuais e mensais, envolvidos neste preço oferecido.

        Importante ressaltar que este decreto traz outras inúmeras exigências. Procure sua CDL e peça uma cópia do decreto 5.903/2006, que está disponível na aba “jurídico” no ícone “Legislação” do site da FCDL/SC.

        Lembre-se que o não respeito a essa norma gera ao Estado/Município, por seus órgãos após fiscalização, uma autuação com possibilidades de gerar uma multa pecuniária com valores que podem comprometer o funcionamento da empresa, uma vez que baseada no faturamento da mesma.

         

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